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Minuta para Dispensa do art. 142º CE - Inibição de conduzir

Exmo. Senhor Governador Civil de __________________________________
Eu, _________________________, portador do B.I. nº ________________, do Arquivo de Identificação de _______________, titular da Carta de Condução nº _____________, e residente _____________________________________________, venho por este meio, muito respeitosamente solicitar a V.ª Excelência o seguinte:

  • No dia _____ de ___________ deste ano, pelas ____h____, no local ___________________________________, fui-me passado o Auto nº ________________ por circular a _________ km conforme controlo pelo sistema de medição de velocidade. Os Senhores Agentes informaram-me que teria que pagar ________ euros de coima e poderia ser inibido de conduzir, mas salientei que não existiu dolo da minha parte.

  • A minha profissão é __________________, sendo a carta de condução essencial ao exercício da actividade profissional. Nunca na vida foi autuado por excesso de velocidade, tendo carta de condução desde __________ de _______ (____ anos), sendo assim infractor primário. Suponho beneficiar do estatuto de condutor exemplar.

  • Fui voluntário do pagamento da coima em ____ de ____________, o qual junto anexo o comprovativo de pagamento do Auto de Contra-ordenação.
Pelos factos expostos, solicito que não me fosse atribuída inibição de conduzir.
Na certeza de que a minha pretensão encontrará, da parte de V. Ex.a a melhor compreensão, desde já formulo o meu sincero muito obrigado e, na expectativa aguardarei.
Com os melhores cumprimentos subscrevo-me,
_____________, ____ de _______________ de __________
Atenciosamente
__________________________

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Minuta para Declaração de Venda Automóvel

DECLARAÇÃO Eu, ______________________________________, portador do BI nº __________, contribuinte fiscal nº ______________, residente ______________________________________________, declaro que vendi por ________€, a viatura da marca ________________, modelo _____________________, com a matricula _______________, à empresa _____________________________________________________, com sede _______________________________________, com o contribuinte nº _______________.____ de ______________ de ______ O Declarante__________________

Minuta para Termo de Responsabilidade:

TERMO DE RESPONSABILDADE Eu, __________________________________________________, residente em ___________________________________________, contribuinte n.º _____________, e B.I. n.º ____________ emitido em ____/____/____, por ter nesta data tomado posse do veiculo automóvel de marca _______________, modelo ______________________ com a matricula _____-_____-_____, declaro, de forma irrevogável, assumir o integral cumprimento das seguintes obrigações: realizar todas as diligências necessárias e a suportar todos os custos, para que o pedido de registo venha a dar entrada na Conservatória competente, no prazo definido por lei. Caso tal não suceda, poderá o vendedor do veículo praticar tais formalidades obrigando-me a reembolsá-lo de todas as despesas e custos inerentes; a responsabilidade civil e criminal, pelos dados causados a terceiros ou no próprio veículo, bem como a responsabilidade contra ordenacional proveniente de multas e coimas; obrigação de celebrar e manter actualizado, nos

Minuta para Declaração de Garantia:

DECLARAÇÂO A empresa ______________________________, com sede _____________________________, Freguesia de ______________, Concelho de _________________, declara para os devidos efeitos ter vendido a _____________________________________________________, contribuinte n.º _____________, e B.I. n.º ____________ emitido em ____/____/____, o veiculo automóvel de marca _______________, modelo _______________________ com a matricula _____-_____-_____, ao qual não lhe foi atribuída qualquer tipo de garantia. Por ser verdade, se passa a presente declaração que assinam: _____________, _______ de _______________ de ________ O VENDEDOR _________________________ O DECLARANTE/COMPRADOR _________________________