Minuta para Termo de Responsabilidade:

TERMO DE RESPONSABILDADE

Eu, __________________________________________________, residente em ___________________________________________, contribuinte n.º _____________, e B.I. n.º ____________ emitido em ____/____/____, por ter nesta data tomado posse do veiculo automóvel de marca _______________, modelo ______________________ com a matricula _____-_____-_____, declaro, de forma irrevogável, assumir o integral cumprimento das seguintes obrigações:
  1. realizar todas as diligências necessárias e a suportar todos os custos, para que o pedido de registo venha a dar entrada na Conservatória competente, no prazo definido por lei. Caso tal não suceda, poderá o vendedor do veículo praticar tais formalidades obrigando-me a reembolsá-lo de todas as despesas e custos inerentes;
  2. a responsabilidade civil e criminal, pelos dados causados a terceiros ou no próprio veículo, bem como a responsabilidade contra ordenacional proveniente de multas e coimas;
  3. obrigação de celebrar e manter actualizado, nos termos legalmente prescritos, o seguro automóvel obrigatório;
Mais confirmo que é minha e igual à que consta no meu bilhete de Identidade a assinatura que após no requerimento declaração para registo de propriedade do veículo e nos demais documentos necessários ao registo de propriedade do veículo e que desonera o vendedor de qualquer responsabilidade, civil ou criminal, no caso de vir a ser recusada pelos serviços públicos competentes, a transferência da propriedade do veículo, seja por que razão for.
_____________, _______ de _______________ de ________
O VENDEDOR
_____________________________
O DECLARANTE/COMPRADOR
_____________________________
Assinaturas conforme Bilhetes de Identidade

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